Flashcard FC680916
O consentimento obtido por erro, dolo, coação ou fraude é base legal válida para o tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O consentimento obtido por erro, dolo, coação ou fraude é base legal válida para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Não; o consentimento obtido por erro, dolo, coação ou fraude é inválido e não constitui base legal para o tratamento de dados pessoais.• Consentimento inválido: não constitui base legal e obriga o controlador a interromper o tratamento que dependa desse consentimento.
• Bases legais alternativas: o tratamento só pode prosseguir se houver outra base como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse, observados os limites da lei.
Veja como foi cobrado:
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