Flashcard FC680917
Quais os requisitos do consentimento segundo a LGPD e existem exceções ao seu uso?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais os requisitos do consentimento segundo a LGPD e existem exceções ao seu uso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O consentimento deve ser livre, informado, específico e inequívoco, e quando exigido a autorização deve ser prévia, com indicação clara de finalidade, forma e período de uso, sendo revogável a qualquer momento.• Consentimento: Deve ser livre, informado, específico e inequívoco, obtido previamente com informação clara sobre finalidade, forma e período, e ser revogável a qualquer momento.
• Bases legais: Existem outras bases que autorizam o tratamento sem consentimento, como obrigação legal, execução de contrato, proteção da vida e legítimo interesse, configurando exceções à exigência do consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667399
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em