Flashcard FC680919
O CRMV pode transferir dados públicos de veterinários a empresas privadas para fins de propaganda com base apenas em contrato?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O CRMV pode transferir dados públicos de veterinários a empresas privadas para fins de propaganda com base apenas em contrato?
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Resposta
Não, o CRMV não pode transferir dados pessoais de veterinários a empresas privadas para fins de propaganda apenas com base em contrato.• Transferência pública: A transferência de bases públicas a entidades privadas é vedada salvo hipóteses legais específicas e justificadas.
• Propaganda: Compartilhar dados para marketing não se enquadra nas exceções previstas para transferências públicas.
• Consentimento: Para publicidade é necessário o consentimento explícito dos titulares ou outra base legal aplicável.
• Contrato: Um contrato simples não autoriza transferência para fins de marketing sem base jurídica adicional.
• Obrigações: Deve-se respeitar os princípios de finalidade e minimização e comunicar contratos à Autoridade Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667401
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