Flashcard FC680920
O tratamento de dados pessoais depende sempre do consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O tratamento de dados pessoais depende sempre do consentimento do titular?
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Resposta
Não, o tratamento de dados pessoais não depende sempre do consentimento do titular.• Hipóteses legais: a legislação prevê bases que autorizam o tratamento sem consentimento, como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde e proteção do crédito.
• Acesso público: a Lei de Acesso à Informação disciplina o acesso a informações públicas, que pode envolver dados pessoais quando compatível com transparência e proteção da privacidade, incluindo medidas de anonimização para compatibilizar interesses.
• Dados sensíveis: exigem cuidados maiores, mas também admitem tratamento sem consentimento em hipóteses legais específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667402
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