Flashcard FC680921
Em que condições o legítimo interesse constitui base legal para o tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em que condições o legítimo interesse constitui base legal para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
O legítimo interesse autoriza o tratamento quando for necessário para interesses do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.• Hipótese legal: autoriza o tratamento para interesses do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular.
• Balanceamento: exige avaliação da necessidade, proporcionalidade e do impacto sobre o titular e adoção de salvaguardas.
• Limitação: não é meio livre para tratar qualquer dado e dados sensíveis demandam hipóteses mais restritivas.
• Deveres do controlador: documentar a fundamentação, aplicar medidas técnicas e organizacionais, e garantir transparência e mecanismos para o exercício dos direitos do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667403
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