Flashcard FC680922
O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Não. O consentimento é apenas uma das bases legais previstas na LGPD, não sendo sempre exigido para o tratamento de dados pessoais.• Cumprimento legal: tratamento autorizado para cumprir obrigação legal ou regulatória do controlador.
• Execução de contrato: tratamento necessário para a execução de contrato ou para procedimentos preliminares ao contrato.
• Proteção da vida: tratamento permitido para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiros.
• Exercício de direitos: tratamento para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Interesse legítimo: tratamento baseado no interesse legítimo do controlador, observado o equilíbrio com os direitos dos titulares e a proporcionalidade.
• Dados sensíveis: tratamento de dados sensíveis também pode ocorrer sem consentimento em hipóteses como proteção da vida, saúde pública ou cumprimento de obrigação legal.
Veja como foi cobrado:
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