Flashcard FC680923
O tratamento de dados pessoais depende exclusivamente do consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O tratamento de dados pessoais depende exclusivamente do consentimento do titular?
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Resposta
Não, a LGPD prevê várias bases legais que permitem o tratamento sem autorização prévia do titular.
• Consentimento: autorização do titular, revogável e sujeita a requisitos de validade.
• Cumprimento de obrigação legal: tratamento necessário para atender deveres legais ou fiscais.
• Execução de contrato: tratamento necessário para cumprir ou executar obrigações contratuais.
• Administração pública: tratamento para execução de políticas públicas e atividades governamentais.
• Pesquisa: estudos por órgãos de pesquisa para fins acadêmicos ou científicos.
• Exercício de direitos: tratamento para defesa ou exercício regular de direitos em processos.
• Proteção da vida: tratamento necessário para proteger a vida do titular ou de terceiros.
• Tutela da saúde: tratamento para fins de saúde pública ou assistência médica.
• Proteção do crédito: tratamento para análise e proteção do crédito do titular.
• Interesse legítimo: tratamento baseado em interesse do controlador, condicionado a balanceamento com direitos do titular.
Veja como foi cobrado:
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