Flashcard FC680925
A LGPD proíbe a criação de bancos de dados de crédito e a negativação do CPF?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A LGPD proíbe a criação de bancos de dados de crédito e a negativação do CPF?
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Resposta
Não. A LGPD não proíbe a formação de bancos de dados de crédito, permitindo o tratamento para fins de análise e proteção do crédito quando houver base legal e observadas as garantias previstas na lei e na legislação consumerista.
• Princípios: Observância da adequação, necessidade, transparência e segurança é exigida para o tratamento para análise e proteção do crédito.
• Direitos dos titulares: Incluem acesso, correção e contestação, permitindo que o titular seja informado e conteste registros incorretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667407
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