Flashcard FC680928
É permitido tratar dados pessoais sensíveis, como filiação sindical, sem consentimento prévio específico?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
É permitido tratar dados pessoais sensíveis, como filiação sindical, sem consentimento prévio específico?
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Resposta
Não, exceto se houver base legal clara que autorize o tratamento sem consentimento ou se se enquadrar em exceções taxativas.• Consentimento: o tratamento de dados sensíveis exige consentimento específico, destacado e direcionado à finalidade do tratamento.
• Exceções taxativas: pode haver tratamento sem consentimento para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, estudos por órgãos de pesquisa, proteção da vida ou exercício regular de direitos.
• Base legal do CRMV: o CRMV só pode coletar esses dados sem consentimento se houver previsão legal clara; na ausência, o consentimento é obrigatório observando os princípios da finalidade e da necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667410
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