Flashcard FC680933
Quais bases legais autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais bases legais autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis?
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Resposta
O tratamento de dados pessoais sensíveis só é permitido nas hipóteses taxativas previstas em lei, como o consentimento específico e destacável e outras situações autorizadas sem consentimento.
• Consentimento específico: exige manifestação destacada do titular para o tratamento de dados sensíveis.
• Hipóteses legais: permitido sem consentimento para cumprimento de obrigação legal e aplicação de políticas públicas.
• Pesquisa e saúde: autorizado para finalidades de pesquisa, proteção da vida e tutela da saúde.
• Exercício de direitos: pode ocorrer para o exercício regular de direitos por órgãos ou entidades competentes.
• Legítimo interesse: não pode ser invocado como base para o tratamento de dados sensíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667415
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