Flashcard FC680938
Quem deve autorizar o tratamento de dados pessoais de crianças menores de 12 anos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quem deve autorizar o tratamento de dados pessoais de crianças menores de 12 anos?
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Resposta
O tratamento de dados pessoais de crianças menores de 12 anos depende de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, observando-se o melhor interesse da criança.• Consentimento: deve ser específico e em destaque quando exigido para crianças.
• Responsável: basta o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.
• Princípio: o melhor interesse da criança deve ser observado no tratamento de seus dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667420
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