Flashcard FC680939
Quem pode consentir o tratamento de dados pessoais de crianças?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quem pode consentir o tratamento de dados pessoais de crianças?
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Resposta
O consentimento específico e em destaque pode ser dado por um dos pais ou pelo responsável legal, não sendo necessária a anuência de ambos.• Autoridade para consentir: um dos pais ou o responsável legal tem legitimidade para autorizar o tratamento da criança, sem necessidade da anuência de ambos.
• Requisitos do consentimento: deve ser específico, destacado, em linguagem adequada e observar o princípio do melhor interesse da criança e medidas de segurança proporcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667421
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