Flashcard FC680943
O titular pode exigir o compartilhamento irrestrito de seus dados pessoais a qualquer organização?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O titular pode exigir o compartilhamento irrestrito de seus dados pessoais a qualquer organização?
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Resposta
Não, o titular não pode exigir o compartilhamento irrestrito de seus dados pessoais a qualquer organização.• Portabilidade: o direito de transferência existe, mas depende de requisição expressa e de regulamentação da autoridade competente.
• Limitações: está sujeito a restrições, como a proteção de segredos comercial e industrial.
• Dados anonimizados: não abrange dados que já tenham sido anonimizados.
• Bases legais e terceiros: deve respeitar as bases legais de tratamento e os direitos de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667425
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