Flashcard FC680944
A instituição pode negar ao titular acesso aos seus dados pessoais alegando segurança institucional?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A instituição pode negar ao titular acesso aos seus dados pessoais alegando segurança institucional?
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Resposta
Não, a LGPD assegura ao titular o direito de acesso aos seus dados pessoais mantidos pelo controlador, que deve confirmar e fornecer gratuitamente as informações solicitadas.
• Limitações legais: apenas quando expressamente previstas em lei, como proteção de dado de terceiro, segredo industrial ou determinação judicial, a informação pode ser restringida parcialmente.
• Medidas proporcionais: se houver risco legítimo, o controlador deve justificar por escrito, adotar medidas proporcionais e, quando possível, disponibilizar versão redigida ou anônima dos dados.
• Remédios do titular: o titular pode exigir cumprimento, solicitar revisão administrativa e recorrer à ANPD ou ao Judiciário em caso de negativa indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667426
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