Flashcard FC680946
Os dados pessoais gerados no exercício regular de direitos podem ser utilizados em prejuízo do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Os dados pessoais gerados no exercício regular de direitos podem ser utilizados em prejuízo do titular?
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Resposta
Não, dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos não podem ser utilizados em prejuízo do titular.• Reclamação: registros de reclamação não podem ser usados para punir ou discriminar o titular.
• Ação judicial: dados gerados ao ingressar com ação não podem ser aproveitados contra o titular.
• Pedidos a órgãos: requerimentos a órgãos públicos não podem gerar retaliações contra o titular.
Essa proteção garante acesso à justiça e à defesa de direitos, sem imunidade total ao tratamento, que deve respeitar demais regras aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667428
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em