Flashcard FC680947
O titular tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos seus dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O titular tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos seus dados pessoais?
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Resposta
Sim, a LGPD assegura ao titular o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados pessoais por ele tratados.• Existência do tratamento: permite confirmar a existência de tratamento e consultar quais dados estão registrados, suas finalidades e as bases jurídicas adotadas.
• Exercício de direitos: facilita o exercício de direitos como correção, eliminação e portabilidade dos dados.
• Forma de atendimento: deve ser prestado de forma clara e em prazo razoável, preferencialmente de modo eletrônico quando solicitado.
• Limitações legais: existem exceções restritas, por exemplo para proteção de segredo industrial ou investigação em curso, que exigem motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667429
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