Flashcard FC680949
Que direito tem o titular sobre decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado e quais são os limites à divulgação de informações pelo controlador?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Que direito tem o titular sobre decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado e quais são os limites à divulgação de informações pelo controlador?
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Resposta
O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, e o controlador deve fornecer informações claras sobre critérios, lógica e procedimentos, observados os segredos comercial e industrial.• Informações: O controlador deve fornecer critérios, lógica e procedimentos da decisão automatizada de forma clara e adequada para permitir compreensão e contestação pelo titular.
• Segredos protegidos: A divulgação é limitada para preservar segredos comercial e industrial que comprometam propriedade intelectual ou vantagem competitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667431
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