Flashcard FC680950
O titular dos dados pode peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O titular dos dados pode peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o titular dos dados tem o direito de peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional.• Formalização: consiste em apresentar solicitações ou impugnações sobre operações de tratamento de dados pessoais perante a autoridade nacional.
• Apuração: permite pedir a investigação de irregularidades no tratamento de dados pessoais.
• Providências administrativas: possibilita requerer medidas e providências administrativas contra o controlador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667432
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em