Flashcard FC680952
Quais condições autorizam a retirada de informações da transparência ativa segundo o Tribunal de Contas da União?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais condições autorizam a retirada de informações da transparência ativa segundo o Tribunal de Contas da União?
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Resposta
Só é admitida de forma excepcional, mediante justificativa com fundamentação específica que demonstre risco efetivo a direitos fundamentais, previsão legal ou decisão judicial.• Bases legais: avaliar fundamentos jurídicos cabíveis, como tratamento para políticas públicas, antes de excluir conteúdo.
• Medidas preferenciais: priorizar anonimização ou restrição de acesso em vez da retirada definitiva.
• Motivação registrada: registrar a fundamentação técnica e jurídica antes de remover o conteúdo.
• Participação social: favorecer a participação social no processo de decisão sobre remoção de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667434
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