Flashcard FC680953
Quando é permitido tratar dados pessoais sem consentimento para pesquisas internas de satisfação?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quando é permitido tratar dados pessoais sem consentimento para pesquisas internas de satisfação?
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Resposta
É permitido quando existir base legal adequada e o tratamento for compatível com finalidades de aprimoramento de serviços ou de formulação e execução de políticas internas.• Base legal: O CRMV, na condição de autarquia, pode tratar dados sem consentimento quando há fundamento jurídico vinculando a atividade administrativa ao interesse público para pesquisas internas de satisfação.
• Finalidade compatível: A coleta e o tratamento devem ser compatíveis com as finalidades inicialmente previstas, observando os princípios de minimização, finalidade e segurança dos dados.
• Anonimização: A anonimização ou o tratamento agregado elimina a incidência da LGPD.
• Governança e transparência: É obrigatório documentar a base legal adotada e adotar medidas de governança e transparência, não se tratando de autorização irrestrita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667435
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