Flashcard FC680954
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista recebem o mesmo tratamento dispensado ao Poder Público no tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista recebem o mesmo tratamento dispensado ao Poder Público no tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Recebem o mesmo tratamento quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas.• Obrigações: sujeitas às mesmas obrigações aplicáveis aos órgãos e entidades do Poder Público.
• Bases legais: aplicam-se as mesmas bases legais do setor público.
• Princípios: incidem princípios como finalidade pública, transparência e responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667436
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