Flashcard FC680955
O compartilhamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado exige comunicação prévia à ANPD e base legal, como o consentimento?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O compartilhamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado exige comunicação prévia à ANPD e base legal, como o consentimento?
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Resposta
Sim, em regra o compartilhamento exige comunicação prévia à ANPD e depende de base legal, sendo o consentimento a mais comum.• Consentimento: Deve ser livre, informado e específico.
• Exceções: Pode ser dispensado para cumprimento de obrigação legal, segurança pública ou proteção da vida e da saúde.
• Observância: Mesmo nas exceções é necessário seguir a lei e os atos da ANPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667437
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