Flashcard FC680956
Quando operadoras de planos de saúde podem compartilhar, sem consentimento, dados pessoais e sensíveis de profissionais com órgãos públicos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quando operadoras de planos de saúde podem compartilhar, sem consentimento, dados pessoais e sensíveis de profissionais com órgãos públicos?
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Resposta
É permitido quando o compartilhamento estiver vinculado ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou à execução de políticas públicas pela administração, observado os princípios da necessidade, finalidade e segurança.• Dados pessoais comuns: o tratamento e o compartilhamento são permitidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para atos da administração ligados a políticas públicas.
• Dados pessoais sensíveis: também podem ser tratados sem consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para compartilhamento necessário à execução de políticas públicas pela administração.
• Princípios aplicáveis: o compartilhamento deve respeitar a necessidade, a finalidade e as medidas de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667438
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