Flashcard FC680957
A LGPD é aplicável à Administração Pública e legitima restringir a divulgação de dados pessoais de servidores?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A LGPD é aplicável à Administração Pública e legitima restringir a divulgação de dados pessoais de servidores?
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Resposta
A LGPD aplica-se à Administração Pública e pode legitimar limitações à divulgação de dados pessoais de servidores para proteger a privacidade e direitos fundamentais.
• Aplicabilidade: A LGPD alcança a Administração Pública, não sendo inaplicável por regra geral.
• Harmonização com acesso: O direito de acesso à informação deve ser conciliado com a proteção de dados pessoais, pois nem todo dado pessoal é sigiloso e nem toda solicitação prevalece.
• Princípios e medidas: Aplicam-se finalidade, necessidade e transparência; dados podem ser publicizados quando necessários à transparência pública ou exigidos por lei, caso contrário exige-se anonimização, bloqueio ou outras medidas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667439
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