Flashcard FC680958
Em que circunstâncias a LGPD autoriza a Administração Pública a não publicizar dados pessoais de servidores?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em que circunstâncias a LGPD autoriza a Administração Pública a não publicizar dados pessoais de servidores?
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Resposta
Sim. A LGPD legitima que a Administração Pública deixe de publicizar dados pessoais quando a divulgação não for necessária para a finalidade pública.
• Minimização: apenas os dados estritamente necessários ao controle social devem ser divulgados.
• Finalidade: a divulgação é lícita somente se necessária à finalidade pública específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667440
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