Flashcard FC680960
O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas?
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Resposta
Sim. A LGPD não veda de forma absoluta a transferência de dados do Poder Público, admitindo exceções legais e condicionamentos.• Execução descentralizada: transferência permitida exclusivamente para finalidade específica em execução de atividade pública.
• Dados públicos: transferência permitida quando se tratar de dados públicos.
• Previsão legal e contratos: transferência admitida mediante previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
• Prevenção de fraudes: transferência autorizada para prevenção de fraudas e proteção do titular, vedado uso para outras finalidades.
• Salvaguardas: exigência de observância da finalidade, necessidade, segurança e cumprimento da Lei de Acesso à Informação quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667442
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