Flashcard FC680961
A transferência internacional de dados é regra ou exceção na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A transferência internacional de dados é regra ou exceção na LGPD?
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Resposta
A transferência internacional de dados é exceção na LGPD, permitida apenas em hipóteses legais específicas.• Decisão de adequação: transferência autorizada por decisão de adequação da autoridade competente.
• Consentimento: quando o titular consente para a transferência.
• Obrigação legal ou regulatória: para cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável.
• Execução de contrato: para execução de contrato entre o titular e o controlador.
• Proteção da vida: em situações de proteção da vida do titular.
• Exercício regular de direitos: para o regular exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
• Cooperação jurídica internacional: em cenários de cooperação jurídica internacional entre autoridades competentes.
• Garantias e fiscalização: exige mecanismos contratuais, medidas de segurança, respeito aos direitos dos titulares e possibilidade de atuação da autoridade fiscalizadora.
Veja como foi cobrado:
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