Flashcard FC680963
Qual instituto europeu equivale às normas corporativas globais da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual instituto europeu equivale às normas corporativas globais da LGPD?
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Resposta
As normas corporativas globais da LGPD equivalem às Binding Corporate Rules do direito europeu.
• Binding Corporate Rules: instituto europeu equivalente às normas corporativas globais brasileiras, sendo a versão brasileira desse instrumento que legitima transferências intra-grupo de dados pessoais.
• Natureza: políticas internas obrigatórias adotadas por grupos empresariais para assegurar tratamento adequado de dados entre empresas do mesmo grupo.
• Requisitos práticos: exigem documentação, medidas técnicas e organizacionais, canais para exercício de direitos e, quando aplicável, aprovação ou fiscalização da autoridade de proteção de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667445
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