Flashcard FC680964
Quando a transferência internacional de dados pode ser legitimada pelo consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quando a transferência internacional de dados pode ser legitimada pelo consentimento do titular?
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Resposta
A transferência internacional de dados pode ser legitimada pelo consentimento específico e em destaque fornecido pelo titular.• Informação prévia: exige comunicação sobre o caráter internacional e distinção clara da finalidade da transferência.
• Consentimento específico: o consentimento não pode ser genérico nem oculto em termos amplos.
• Revogação: o titular pode revogar o consentimento, respeitados os efeitos legais já constituídos.
• Alternativas legais: há outras bases admitidas, como decisão de adequação, cláusulas contratuais e normas corporativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667446
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