Flashcard FC680965
A transferência internacional de dados pessoais pela LGPD é limitada apenas à proteção da vida ou incolumidade física?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A transferência internacional de dados pessoais pela LGPD é limitada apenas à proteção da vida ou incolumidade física?
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Resposta
Não, a LGPD prevê diversas hipóteses autorizadoras além da proteção da vida ou incolumidade física.• Proteção da vida: transferência autorizada quando necessária para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiro.
• Países ou organismos: transferência permitida quando o país ou organismo de destino oferecer grau de proteção adequado.
• Garantias: transferência admitida mediante garantias como cláusulas contratuais, cláusulas-padrão, normas corporativas globais, selos e códigos de conduta.
• Cooperação jurídica: transferência autorizada no âmbito de cooperação jurídica internacional.
• Autorização da ANPD: transferência permitida mediante autorização da autoridade nacional competente.
• Política pública: transferência necessária para execução de política pública.
• Acordo de cooperação: transferência admitida em razão de acordo de cooperação internacional.
• Consentimento específico: transferência baseada em consentimento específico e destacado do titular.
Veja como foi cobrado:
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