Flashcard FC680978
A indicação do encarregado pelo tratamento de dados é obrigatória e deve ser comunicada à ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A indicação do encarregado pelo tratamento de dados é obrigatória e deve ser comunicada à ANPD?
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Resposta
Sim. A indicação do encarregado pelo tratamento de dados é obrigatória e deve ser comunicada à ANPD na forma que esta estabelecer.• Exercício: A função pode ser exercida por pessoa interna ou por profissional ou empresa terceirizada.
• Consequência: A omissão na nomeação ou na comunicação pode acarretar sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667460
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