Flashcard FC680979
O controlador e o operador respondem civilmente por danos decorrentes do tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O controlador e o operador respondem civilmente por danos decorrentes do tratamento de dados?
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Resposta
Sim, o controlador e o operador são civilmente responsáveis e obrigados a reparar os danos causados pelo tratamento de dados.
• Obrigação de reparo: quem causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo em função do tratamento de dados é obrigado a repará-lo.
• Responsabilidade solidária: o operador pode responder solidariamente ao descumprir obrigações ou não seguir instruções lícitas do controlador, e controladores diretamente envolvidos também respondem solidariamente.
• Direito de regresso: há previsão de direito de regresso entre os responsáveis pelo dano.
• Inversão do ônus: é possível a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667461
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