Flashcard FC680982
Quais condições limitam a divulgação de dados pessoais em redes sociais oficiais por agentes públicos?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais condições limitam a divulgação de dados pessoais em redes sociais oficiais por agentes públicos?
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Resposta
A divulgação depende de fundamentação jurídica e da observância de princípios e medidas de proteção aos dados pessoais.• Base legal: O tratamento e a divulgação devem possuir fundamento jurídico adequado para cada operação de compartilhamento de dados pessoais.
• Princípios: Devem ser observados os princípios da finalidade, necessidade e minimização na divulgação de dados pessoais.
• Transparência: Há obrigação de informar os titulares sobre a finalidade e a possibilidade de divulgação de seus dados pessoais.
• Segurança: Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger o sigilo e a integridade dos dados.
• Dados sensíveis: Exigem hipóteses legais específicas para tratamento, sendo o consentimento explícito uma das possibilidades, não a única.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667464
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