Flashcard FC680983
Qual o caráter da atuação da ANPD ao decidir sobre medidas após examinar a gravidade de um incidente de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual o caráter da atuação da ANPD ao decidir sobre medidas após examinar a gravidade de um incidente de dados?
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Resposta
A atuação da ANPD é discricionária, isto é, ela poderá determinar providências após examinar a gravidade do incidente, não havendo dever automático de fazê-lo.• Discricionariedade: avaliação da necessidade de medidas adicionais para proteger direitos dos titulares, podendo exigir divulgação e medidas de mitigação quando entender cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667465
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