Flashcard FC680984
O que o Tribunal de Contas da União exige dos órgãos ao decidirem não publicar informação com base na proteção de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O que o Tribunal de Contas da União exige dos órgãos ao decidirem não publicar informação com base na proteção de dados?
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Resposta
O Tribunal exige que os órgãos forneçam fundamentação adequada ao negar a publicação, não sendo suficiente citar a LGPD de forma abstrata.• Fundamentação legal: indicar o dispositivo aplicável e justificar a restrição do acesso de forma motivada.
• Descrição dos dados: especificar quais dados pessoais seriam afetados pela divulgação.
• Risco concreto: demonstrar o risco real à proteção de dados decorrente da divulgação.
• Necessidade e proporcionalidade: justificar por que a restrição é necessária e proporcional ao risco.
• Solução alternativa: quando possível, propor publicação com anonimização ou recorte justificadamente motivados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667466
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