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Flashcard FC680991

O controlador pode realizar auditoria interna e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

O controlador pode realizar auditoria interna e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD?
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Resposta

Sim, o controlador pode realizar auditoria interna e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD.

• Boas práticas: a LGPD autoriza controladores e operadores a formular regras de boas práticas e de governança para organizar e mitigar riscos no tratamento de dados.
• Papel da ANPD: a ANPD é autoridade fiscalizadora que orienta, fiscaliza e sanciona, mas não exige autorização prévia para rotinas internas de auditoria e políticas internas.





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