Flashcard FC680992
Quem pode elaborar regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quem pode elaborar regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Controladores e operadores, individualmente ou por meio de associações, podem elaborá-las de forma facultativa, sem substituir os deveres legais nem decisões da ANPD, e desde que sejam compatíveis com a legislação e supervisionáveis pela autoridade.• Organização: disciplina estrutura e responsabilidades no tratamento de dados pessoais.
• Regime de funcionamento: define procedimentos operacionais e fluxos de tratamento de dados pessoais.
• Atendimento a titulares: estabelece procedimentos para resposta aos direitos dos titulares.
• Segurança: dispõe normas e padrões técnicos para proteção de dados.
• Capacitação: determina programas de treinamento e qualificação do pessoal.
• Supervisão interna: institui mecanismos de monitoramento e mitigação de riscos.
Veja como foi cobrado:
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