Qual é a competência da autoridade nacional sobre regras de boas práticas e governança elaboradas pelos controladores?

Resposta

A autoridade nacional deve reconhecer e divulgar as regras de boas práticas e de governança elaboradas pelos controladores.

Na prática, esses códigos devem ser publicados e atualizados periodicamente. Cumpridos os requisitos legais, a autoridade reconhece e torna públicas essas regras, fortalecendo a segurança jurídica e a uniformidade de condutas.