Flashcard FC680995
A autoridade de proteção de dados pode aplicar advertência com prazo para adoção de medidas corretivas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A autoridade de proteção de dados pode aplicar advertência com prazo para adoção de medidas corretivas?
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Resposta
Sim, a autoridade de proteção de dados pode aplicar advertência e fixar prazo para adoção de medidas corretivas.• Finalidade: medida preventiva e educativa, geralmente destinada a infrações menos graves.
• Competência: aplicável pela autoridade competente, notadamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Cumulativa: pode ser cumulada com outras sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667477
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