Flashcard FC680996
Quem aplica a suspensão do exercício da atividade de tratamento prevista na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quem aplica a suspensão do exercício da atividade de tratamento prevista na LGPD?
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Resposta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica a sanção administrativa de suspensão do exercício da atividade de tratamento por até seis meses, prorrogável por igual período.O Poder Judiciário pode conceder decisões provisórias ou determinar o cumprimento de direitos, mas não é competente para aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667478
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