Flashcard FC680997
Agentes de tratamento de pequeno porte que realizam tratamento de alto risco podem utilizar o registro simplificado?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Agentes de tratamento de pequeno porte que realizam tratamento de alto risco podem utilizar o registro simplificado?
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Resposta
Não, agentes de pequeno porte que realizarem tratamento de alto risco não podem beneficiar-se do registro simplificado.• Critérios de alto risco: A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê critérios gerais e específicos para identificar alto risco, como tratamento em grande escala, dados sensíveis e decisões automatizadas com efeitos relevantes.
• Obrigatoriedade integral: Quando esses critérios são atendidos, o agente deve cumprir a LGPD integralmente, inclusive medidas técnicas e administrativas e avaliações de impacto.
• Exclusão por faturamento: Também ficam fora do regime simplificado agentes cujo faturamento ou integração em grupo econômico ultrapassem os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667479
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