Flashcard FC681002
A atuação da autoridade nacional de proteção de dados abrange entidades públicas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A atuação da autoridade nacional de proteção de dados abrange entidades públicas?
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Resposta
Não, a atuação da autoridade nacional de proteção de dados não se restringe ao setor privado, alcançando também entidades públicas, observados os limites constitucionais e hipóteses legais de sigilo ou segurança.A ANPD possui atribuições para zelar pela proteção de dados, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções sobre tratamentos realizados por agentes públicos e privados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667484
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