Flashcard FC681004
Qual é a natureza jurídica e a vinculação administrativa da ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza jurídica e a vinculação administrativa da ANPD?
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Resposta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Natureza jurídica: autarquia de natureza especial com autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória.
• Vinculação administrativa: vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667486
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