Flashcard FC681006
Qual é a natureza jurídica da ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza jurídica da ANPD?
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Resposta
A Agência Nacional de Proteção de Dados integra a administração pública federal como autarquia especial.
• Natureza: integra a administração pública federal e tem natureza de autarquia especial.
• Vinculação: está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Autonomia: possui autonomia técnica, administrativa, financeira e decisória para editar normas, orientar agentes e aplicar sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667488
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