Flashcard FC681007
Qual órgão tem competência para fiscalizar e aplicar sanções por infrações à LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual órgão tem competência para fiscalizar e aplicar sanções por infrações à LGPD?
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Resposta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão competente para fiscalizar e aplicar sanções por infrações à LGPD.• ANPD: conduz os processos administrativos que apuram infrações à lei, assegurando contraditório e ampla defesa, e edita normas e orientações sobre o tratamento de dados.
• CGU: atua no controle interno da administração pública, com funções de auditoria, prevenção de irregularidades e orientação aos órgãos federais, mas não detém a competência sancionadora prevista na LGPD.
Veja como foi cobrado:
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