Flashcard FC681008
A competência para regulamentar processos administrativos é exclusiva da União?
Decreto nº 10.046/2019 - Governança no Compartilhamento de Dados
QUADRIX · 2025
A competência para regulamentar processos administrativos é exclusiva da União?
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Resposta
Não, Estados, Distrito Federal e Municípios também podem instaurar e regulamentar seus próprios processos e procedimentos administrativos, ressalvadas matérias de competência legislativa privativa da União.• Processo administrativo: instrumento formal decisório cuja regulamentação pode ser feita por cada ente federativo conforme suas atribuições.
• Procedimento administrativo: sequência de atos cuja disciplina também cabe a cada ente federativo, conforme suas competências.
Veja como foi cobrado:
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