Flashcard FC681010
A fusão ou cisão societária exclui a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública?
Decreto nº 10.046/2019 - Governança no Compartilhamento de Dados
QUADRIX · 2025
A fusão ou cisão societária exclui a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública?
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Resposta
Não, a fusão ou cisão societária não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública.
• Sucessão empresarial: As obrigações e passivos da pessoa jurídica mantêm-se e podem ser exigidos da sucessora por força da sucessão empresarial.
• Responsabilidade dos sócios: A responsabilização dos sócios ocorre apenas em hipóteses específicas, como desconsideração da personalidade jurídica ou prova de conduta ilícita individual, não de forma automática.
Veja como foi cobrado:
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