Flashcard FC681280
A escravidão pode ser legalizada por um Estado com base em leis nacionais ou em situações excepcionais?
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QUADRIX · 2025
A escravidão pode ser legalizada por um Estado com base em leis nacionais ou em situações excepcionais?
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Resposta
Não, a escravidão é proibida em todas as suas formas e a proibição é absoluta, sem exceções legais ou circunstanciais.• Declaração Universal: A Declaração afirma que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que escravidão e tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas.
• Pacto e normas internacionais: Tratados como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reforçam a vedação, que integra normas de direito internacional de proteção máxima e impede que um Estado legalize ou justifique a escravidão em qualquer situação.
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