Flashcard FC681314
A liberdade de transmissão de informações se estende além das fronteiras de um Estado?
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QUADRIX · 2025
A liberdade de transmissão de informações se estende além das fronteiras de um Estado?
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Resposta
Sim. O direito à liberdade de expressão inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações por meios que ultrapassem fronteiras estatais.• Alcance internacional: inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações por quaisquer meios e sem consideração de fronteiras.
• Limitações legítimas: só podem existir se previstas em lei e atenderem aos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade para proteger direitos de terceiros, segurança nacional ou ordem pública, não autorizando controle arbitrário de opinião.
Veja como foi cobrado:
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