Flashcard FC681330
A DUDH autoriza a privação arbitrária da nacionalidade por crimes graves?
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QUADRIX · 2025
A DUDH autoriza a privação arbitrária da nacionalidade por crimes graves?
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Resposta
Não, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito à nacionalidade e proíbe a privação arbitrária da nacionalidade.
• DUDH: o Art. 15 afirma que todo indivíduo tem direito à nacionalidade e ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade.
• Exceções: a Declaração não prevê situações excepcionais decorrentes de crimes que autorizem a privação arbitrária da nacionalidade.
• Limites posteriores: normas internas ou tratados podem prever desnaturalização restrita, mas não podem violar a proibição da privação arbitrária nem resultar em apatridia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667812
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